CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TARAUACÁ – CMAS/TK
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão
superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e
a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS); CONSIDERANDO, a Portaria Nº 81, de 25 de agosto
de 2020, que altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010,e nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; CONSIDERANDO ainda, a Portaria MC Nº
580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências
de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo,
oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria
e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências; CONSIDERANDO a
Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 22 de Fevereiro de 2024.
para o uso do controle social dos recursos destinados a Politica Municipal de Assistência Social,
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro de 2024, referente
ao Bloco da Proteção Social de Média Complexidade – PSE - Fonte 017
FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS.
Art. 2º APROVAR a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2023
no valor de R$ 25.764,43 (Vinte e cinco mil setecentos e sessenta e quatro
reais quarenta e três centavos) a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gilcimar do Nascimento Nobre
Presidente do CMAS/TK
CMAS - Resolução N°006/2024 - Plano de Ação Físico Financeiro 2024 - PSE
Doeac 13.726
Pág (s) 354-355
Data: 05/03/2024