CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TARAUACÁ – CMAS/TK

RESOLUÇÃO Nº 04, 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382
de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
 
CONSIDERANDO, a Portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020,
que altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e
nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome;
 
CONSIDERANDO ainda, a Portaria MC Nº 580,  de 31 de dezembro
de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo
Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos
de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria 
e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;
 
CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do CMAS, realizada
no dia 22 de Fevereiro de 2024, para o órgão de controle social
dos recursos destinados a Politica Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro de 2024,
referente as Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho
Infantil - AEPETI - Fonte 017 FNAS/FMAS, a ser desenvolvido
pela Secretária Municipal de Promoção Social – SEMPS.

Art. 2º APROVAR a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2023 no valor de R$ 746,32 (Setecentos e quarenta e seis reais e trinta 
e dois centavos) a ser executado no exercício de 2024.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gilcimar do Nascimento Nobre
Presidente do CMAS/TK