CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TARAUACÁ 
– CMAS/TK

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal
nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro
de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
 
CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 884, de 10 de Maio de 2023,
que autoriza aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a
reprogramação dos saldos financeiros remanescentes de exercícios
anteriores das portarias repassados com fulcro na Portaria nº 369,
de 29 de abril de 2020, na Portaria MC nº 378, de 7 de maio de 2020,
na Portaria MC nº 385, de 13 de maio de 2020, e na Portaria MC nº 468,
de 13 de agosto de 2020.
 
CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do CMAS, realizada 
no dia 22 de Fevereiro de 2024, para o órgão de controle social dos 
recursos destinados a Politica Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:
 Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2024,
referente ao incremento da COVID-19 para Acolhimento
– Portaria nº369 - FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS.

Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro 
de 2023 no valor de R$ 5.334,17(Cinco mil trezentos e trinta e quatro 
reais e dezessete centavos).a ser executado no exercício de 2024.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gilcimar do Nascimento Nobre
Presidente do CMAS/TK