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Auto de Infração 003/2022 - C. MONTEIRO PEREIRA
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
AUTO DE INFRAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 03/2022
AUTUADO: C. MONTEIRO PEREIRA
FUNDAMENTO: art. 18, § 6º, I, II e III, da Lei Federal no 8.078/90 –Código de Defesa do Consumidor; art. 10, XVIII, da Lei Federal no6.437/77; art. 61, do Código Sanitário Municipal.

Auto de Infração 003/2022 - C. MONTEIRO PEREIRA

  • Doeac 13.375
    Pág (s) 125-126
    Data  22/09/2022

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