CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC

RESOLUÇÃO Nº28, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;

CONSIDERANDO a realidade atual dos usuários do SUAS e a necessidade de fortalecer os serviços da PSE, bem como a disposição de Benefícios Eventuais para atender as demandas e situações de risco e vulnerabilidade dos usuários;

CONSIDERANDO a Reunião extraordinária do CMAS, realizada no dia 29 de setembro de 2022 para analisar a suplementação do plano de ação da SEMPS para utilização do recurso da Lei Suplementar 173.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a segunda Suplementação do plano de ação da Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS para utilização do Recurso do Fundo Para o Município – FPM da Lei Complementar 173 que, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no valor atualizado de R$89.545,28 (oitenta e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º O recurso financeiro repassado ao Município de Tarauacá em 2020 foi destinado para a SEMPS para fortalecimento dos serviços do SUAS no enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Município.

Art. 3º Este recurso deverá ser aplicado no custeio das ações e serviços da Proteção Social Especial – PSE e para garantir a oferta de Benefício Eventuais conforme normativa do município.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tarauacá/AC, 30 de setembro de 2022. 

Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Município de Tarauacá