CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/TK
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RESOLUÇÃO Nº 25, DE 10 DE JUNHO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);

Considerando o disposto no Decreto nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;

Considerando a Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 10 de junho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite do cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para o fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais e oferta dos Benefícios Eventuais no valor de R$135.989,52 (cento e trinta e cinco mil novecentos e oitenta e nove
reais e cinquenta e dois centavos).

 Art. 2º Aprovar ainda o plano de ação do supracitado Termo de Aceite, a ser executado pela Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS com cofinanciamento Estadual para a Proteção Social Básica – PSB; Proteção Social Especial de Média Complexidade – PSE e para aquisição de
Beneficios Eventuais conforme a Lei Municipal nº799/2014.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tarauacá/AC, 10 de junho de 2022.

Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do CMAS/TK