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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/TK
RUA CORONEL JUVÊNCIO DE MENEZES, CENTRO TARAUACÁ
CEP: 69.970-000 –TARAUACÁ - AC


RESOLUÇÃO Nº 11, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);


Considerando, a Portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020, que altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;


Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as