ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS


RESOLUÇÃO CMS Nº 005 17 DE JULHO DE 2020.


O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, com base em

suas competências regimentais, nas atribuições conferidas

pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de

28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 396, de 30

de abril de 1997.


RESOLVE:


Art. 1º: Aprovar os Planos de Aplicação dos Recursos destinados

ao combate ao Coronavírus causador da doença COVID19 no ano

de 2020 da secretaria municipal de saúde de Tarauacá Acre.
Art. 1º: Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Saldo

Remanescente das Contas da Saúde e plano de aplicação dos

recursos do Incremento Temporário do PAB 2020, e ainda

apresentação da LEI Federal Complementar Nº 172/2020 que

“Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos

financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses

federais” além da apresentação das portarias 1666 de 1º de

julho de 2020  (dispõe sobre a transferência de recursos para

o combate ao  Coronavírus).


Tarauacá (AC), 17 DE julho de 2020.


Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 001/2020
em de 19 de junho de 2020.


FRANCISCO JARBAS FERREIRA LOPES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde 

Resolução N° 005/2020 - Aprovar os Planos de Aplicação dos Recursos

Ano
Publicação
Mês
Órgão
Excepcionalidade
  • Doeac 12.854
    Pág (s) 90
    Data  05/08/2020

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