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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/TK
Rua Coronel Juvêncio de Menezes 383, Centro Tarauacá-Acre.
Cep: 69.970-000


RESOLUÇÃO N° 002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, prevista pelo Art.60, Incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Tarauacá de nos Termos da Lei 852/2015.


CONSIDERANDO a decisão em reunião ordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2021;


CONSIDERANDO a decisão de nº 0701760-33.2019.8.01.0014 do juízo da comarca de Tarauacá que anula o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar do município de Tarauacá realizada no ano de 2020;


CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade as ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente assegurados pela Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 852/2015 e suas alterações;


CONSIDEREANDO o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente;


RESOLVE:


Art. 1º - Criar e nomear a comissão especial responsável por conduzir o Processo Excepcional de Escolha dos Membros do conselho tutelar, para o mandato de 2022 á 2023.
I. Silvia Gomes Viana – Casa Civil – Presidente;
II. Francisco Lima Rocha – Secretaria de Saúde - Secretário;
III. Elivângela da Silva Machado – Igreja Católica - 1º Membro;
IV. Solange da Silva Souza – Ministério Público - 2º Membro;


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Tarauacá-Ac, 15 de dezembro de 2021.


Cativânia Maria da Costa Lima
Resolução CMDCA nº001/2021

Resolução N° 002/2021 - Criar e nomear a comissão de processo de escolha

  • Doeac 13.200

    Pág (s) 130
    Data: 10/01/2022