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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/TK


RESOLUÇÃO Nº 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Estadual de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 382 de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

 

Considerando, a Portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020, que altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar,  de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.


Considerando a Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 09 de fevereiro de 2022;


RESOLVE:


Art. 1º - Homologar a aprovação da prestação de contas da utilização dos recursos dos Serviços e Programas do SUAS existentes no Município de Tarauacá/AC, conforme o Demonstrativo Sintético do exercício de 2020.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Tarauacá-Ac, 23 de fevereiro de 2022.


Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do CMAS/TK

Resolução N° 001/2022 - Homologar a aprovação da prestação de contas

  • Doeac 13.239

    Pág (s) 117
    Data: 09/03/2022