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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

PORTARIA Nº 174, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.


CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS PROVIDENCIAS.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do

Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às Normas

Gerais de Direito Público, e


CONSIDERANDO o requerimento recebido em 13 de agosto

de 2020, com pedido de licença do cargo de provimento EFETIVO,

para concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020,

a partir de 15 de agosto de 2020;
 

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015

de 27 de maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público Municipal

e o Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.


RESOLVE:


Art. 1º - CONCEDER ao servidor público municipal,

RAIMUNDO NONATO SILVA DE CASTRO,

portador CPF sob o nº. 433.845.952-20,

lotado na Secretaria Municipal de Agricultura,

exercendo a função do cargo de Açougueiro,

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer cargo

eletivo nas eleições de 2020, a partir de 15 de agosto de 2020.

 

Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os demais documentos conforme Art. 3º do Decreto Municipal nº 068 de 7

de julho de 2020.


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Portaria N° 174/2020 - CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA

  • Doeac 12.863

    Pág. 76
    Data  20/08/2020