ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA Nº 174, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às Normas
Gerais de Direito Público, e

CONSIDERANDO o requerimento recebido em 13 de agosto
de 2020, com pedido de licença do cargo de provimento EFETIVO,
para concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020,
a partir de 15 de agosto de 2020;
 
CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015
de 27 de maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público Municipal
e o Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor público municipal,
RAIMUNDO NONATO SILVA DE CASTRO,
portador CPF sob o nº. 433.845.952-20,
lotado na Secretaria Municipal de Agricultura,
exercendo a função do cargo de Açougueiro,
LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer cargo
eletivo nas eleições de 2020, a partir de 15 de agosto de 2020.
 
Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os demais documentos conforme Art. 3º do Decreto Municipal nº 068 de 7 
de julho de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá