ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA Nº 165, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às
Normas Gerais de Direito Público, e
 
CONSIDERANDO o requerimento recebido em 14 de agosto de 2020,
com pedido de licença do cargo de provimento EFETIVO, para
concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir
de 14 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015 de 27
de maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público Municipal e o
Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor público municipal, HERIVELTON ALVES FONTENELE, portador CPF sob o nº 641.299.932-91, lotada na
Secretaria Municipal de Promoção Social, exercendo a função do cargo
de Vigia, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer cargo
eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020.

Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os
demais documentos conforme Art. 3º do Decreto Municipal
nº 068 de 7 de julho de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá