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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

PORTARIA Nº 165, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.


CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS PROVIDENCIAS.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às

Normas Gerais de Direito Público, e
 

CONSIDERANDO o requerimento recebido em 14 de agosto de 2020,
com pedido de licença do cargo de provimento EFETIVO, para

concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir

de 14 de agosto de 2020;


CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015 de 27

de maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público Municipal e o

Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.


RESOLVE:


Art. 1º - CONCEDER ao servidor público municipal, HERIVELTON ALVES FONTENELE, portador CPF sob o nº 641.299.932-91, lotada na
Secretaria Municipal de Promoção Social, exercendo a função do cargo
de Vigia, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer cargo
eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020.


Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os

demais documentos conforme Art. 3º do Decreto Municipal

nº 068 de 7 de julho de 2020.


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Portaria N° 165/2020 - CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA