ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA Nº 163, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS
PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às Normas Gerais de Direito Público, e
 
CONSIDERANDO o requerimento recebido em 14 de agosto de 2020,
com pedido de licença do cargo, para concorrer uma vaga do cargo
eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020;
 
CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015
de 27 de maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público
Municipal e o Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora pública municipal, MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA, portadora CPF sob o nº. 904.870.872-91, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo a função do cargo de Professora, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer cargo
eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020.

Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os
demais documentos conforme Art. 3 do Decreto Municipal
nº 068 de 7 de julho de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá