ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
PORTARIA Nº 162, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICAE OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às
Normas Gerais de Direito Público, e
CONSIDERANDO o requerimento recebido em 14 de agosto
de 2020, com pedido de licença do cargo, para concorrer uma
vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de
agosto de 2020;
CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015de 27 de maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público
Municipal e o Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a servidora pública municipal,CREUSA DE ALBUQUERQUE FARIAS, portadora CPF
sob o nº. 690.154.222-49, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, exercendo a função do cargo de Servente,
LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer cargo
eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020.
Art. 2 º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar
os demais documentos conforme Art. 3 do Decreto Municipal
nº 068 de 7 (sete) de julho de 2020.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá
Portaria N° 162/2020 - CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA
Doeac 12.862
Pág. 68-69
Data 19/08/2020