ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA Nº 153, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS
PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às Normas
Gerais de Direito Público, e

CONSIDERANDO o requerimento recebido em 04 de agosto de 2020,
com pedido de licença do cargo de provimento EFETIVO, para concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de
agosto de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015 de 27 de
maio de 2020 Estatuto do Servidor Público Municipal e o Decreto de nº
068 de 07 julho de 2020.

RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a servidora pública municipal, LUCINETE DE
JESUS ARAÚJO OLIVEIRA, portador CPF sob o nº. 444.107.272-49,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo a função
do cargode Professor, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
para concorrer cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14
de agosto de 2020.

Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os demais
documentos conforme Art. 3º do Decreto Municipal nº 068 de 7 de
julho de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá