ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

PORTARIA Nº 153, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.


CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS

PROVIDENCIAS.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do

Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às Normas

Gerais de Direito Público, e


CONSIDERANDO o requerimento recebido em 04 de agosto de 2020,
com pedido de licença do cargo de provimento EFETIVO, para concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de
agosto de 2020;


CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015 de 27 de
maio de 2020 Estatuto do Servidor Público Municipal e o Decreto de nº
068 de 07 julho de 2020.


RESOLVE:
Art. 1º -
CONCEDER a servidora pública municipal, LUCINETE DE

JESUS ARAÚJO OLIVEIRA, portador CPF sob o nº. 444.107.272-49,

lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo a função

do cargode Professor, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

para concorrer cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14

de agosto de 2020.


Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os demais

documentos conforme Art. 3º do Decreto Municipal nº 068 de 7 de

julho de 2020.


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Portaria N° 153/2020 - CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA

Ano
Publicação
Mês
Órgão
  • Doeac 12.859

    Pág. 103
    Data 14/08/2020

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