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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

PORTARIA Nº 149, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.


CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS

PROVIDENCIAS.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do

Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às Normas

Gerais de Direito Público, e


CONSIDERANDO o requerimento recebido em 04 de agosto de

2020, com pedido de licença do cargo de provimento EFETIVO,

para concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020,

a partir de 14 de agosto de 2020;


CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015 de 27 de
maio de 2020 Estatuto do Servidor Público Municipal e o Decreto de nº
068 de 07 julho de 2020.


RESOLVE:
Art. 1º -
CONCEDER a servidora pública municipal, JANAINA ARAUJO

FURTADO ACIOLY, portador CPF sob o nº. 958.487.462-49, lotada
na Secretaria Municipal de Educação, exercendo a função do cargo de
Professora, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer cargo

eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020.


Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os demais

documentos conforme Art. 3º do Decreto Municipal nº 068 de 7 de

julho de 2020.


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá