ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 

PORTARIA Nº 83, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ADMNISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 143 da Lei Complementar nº 847/2015, e tendo em vista
o disposto no § 4º do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá,
 
Considerando os diversos relatos veiculados em redes sociais dando
conta das supostas condutas abusivas perpetradas pelo servidor
Derkian de Souza Galvão quando do desempenho de suas atividades
funcionais de enfermeiro encarregado pela realização de exames
preventivos de câncer de mama e acompanhamento gestacional de
mulheres;

Considerando que as informações anunciadas relatam prática passível
de punição no âmbito administrativo;

Considerando a necessidade da Administração de elucidar as
circunstâncias e veracidade dos fatos.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância para apurar
possível irregularidade praticada pelo servidor Derkian de Souza
Galvão, enfermeiro, lotado na Penitenciaria Moacir Prado (cedido),
concernente a supostas condutas abusivas, conforme noticiado
nas denúncias realizadas em redes sociais e que chegou ao
conhecimento desta Administração;

Art. 2º André da Silva Aguiar (PRESIDENTE), Cargo de Vigia,
matrícula nº961; Francisco Marcos de Aragão Farias (MEMBRO),
Cargo de Professor, matrícula nº 415; e Mirna Alves Fontinele
(SECRETARIA), cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula
nº 902; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão
Sindicante Processante para a condução da apuração acima, bem
como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem
no curso dos trabalhos.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão
dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 4° Revogar, a Portaria de N°081, de 21 de Julho de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUAN KAYLLON CAVALCANTE CHAVES
Secretário de Administração Interino
Decreto n°61.2022