REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

PORTARIA Nº 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2020


Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar

Rito Sumário.


A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto no Estatuto

do Servidor público Municipal Lei de nº 847/2015;.


CONSIDERANDO, o oficio 1.219/2019 da secretaria de saúde,

datado dia 17 de dezembro de 2019;


CONSIDERANDO, os pontos encaminhados dos meses respectivos

novembro e dezembro, contabilizando 60 faltas injustificadas pelo servidor;
 

CONSIDERANDO, o artigo 115, inciso X, da lei 847 de 27 de maio de 2015.
 

RESOLVE:


Art. 1º - Determinar a instauração de Procedimento Administrativo

Disciplinar de Rito Sumário em referência a possível pratica de infração

funcional de abandono de cargo, atribuído ao servidor V.L.M em virtude

de sua ausência ininterrupta ao serviço, por mais de 30 dias de consecutivos.
 

Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a comissão processante será composta pelos servidores,

REGINALDO BASSUL PALAZZO, Presidente da Comissão,

o servidor DEUGILSON DO NASCIMENTO SILVA, que irá secretariar

os atos das referida comissão, e a servidora PRISCILA ARAÚJO PORTELA, membro.
 

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão

terá acesso a toda documentação necessária à elucidação

dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações,

depoimentos e demais provas que entender pertinentes.


Art. 4º - A comissão, ora constituída, terá prazo de 30 dias,

a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração

dos fatos e elaborar o relatório final.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario, esta portaria

entre em vigor na data de sua assinatura e publicação.


Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeitura de Tarauacá

Portaria N° 001/2020 - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar Rito

Ano
Publicação
Mês
Órgão
  • Doeac 12.724
    Pág (s) 146
    Data  21/01/2020

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