ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PROCESSO: Processo Administrativo no 02/2022
RESPONSÁVEIS: J. Carlos Oliveira
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Tarauacá

À Sua Senhoria o(a) Senhor(a)
Thiago Leite Silva
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Nesta.

MANDADO DE INTIMAÇÃO
Na condição de Presidente da Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, designada pelo Decreto nº 054, de 01 de junho de 2022 e cumprimento ao inteiro teor do despacho da Procuradoria Geral do Município de fls. 31/32 e em cumprimento ao que preceitua o § 2º, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, INTIMO Vossa Senhoria para, querendo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, defesa acerca das condutas omissivas apuradas nestes autos, das quais poderão advir a aplicação de penalidades, na forma do disposto nos arts. 86 e 87, II e III, daquele digesto. O prazo ora estabelecido será contado observando-se os preceitos contidos no art. 110, da citada norma.
 
Tarauacá, 29 de junho de 2022.

ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Presidente