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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


PROCESSO: Processo Administrativo no 04/2022
RESPONSÁVEIS: Charlisson Ferreira Monteiro
INTERESSADO: Comissão Permanente de Licitação - CPL


À Sua Senhoria o(a) Senhor(a)
Charlisson Ferreira Monteiro
Licitante Registrado
Nesta.


MANDADO DE INTIMAÇÃO

Na condição de Presidente da Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, designada pelo Decreto nº 054, de 01 de junho de 2022 e cumprimento ao inteiro teor do despacho da Procuradoria Geral do Município de fls. 22/23 e em cumprimento ao que preceitua o § 2º, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, INTIMO Vossa Senhoria para, querendo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, defesa acerca das condutas omissivas apuradas nestes autos, das quais poderão advir a aplicação de penalidades, na forma do disposto nos arts. 86 e 87, II e III, daquele digesto. O prazo ora estabelecido será contado observando-se os preceitos contidos no art. 110, da citada norma

 

Tarauacá, 29 de junho de 2022.


ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Presidente

Mandado de Intimação - Charlisson Ferreira Monteiro