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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA


 LEI Nº 997, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021


“Dispõe sobre a doação do imóvel onde funcionava a antiga “Escola Municipal Santa Terezinha”, para a igreja evangélica de Tarauacá e dá outras providências”.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tarauacá a proceder à doação do imóvel onde funcionava a antiga “Escola Municipal Santa Terezinha”, situado na Comunidade Mamoré, BR-364, para a Igreja Evangélica de Tarauacá.


Art. 2º. A doação de que trata a presente lei compreende a área onde se localizava a referida escola e também as edificações nela encravadas.


Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.


MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita

Lei N° 997/2021 - Doação do imóvel