ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 991, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º, V DA LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na  Lei Orçamentária Municipal do presente exercício para o montante de 20,00% (vinte por cento) do valor da despesa autorizada, com o objetivo de suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

Art. 2º - O Inciso V do Art. 8º da Lei Municipal n.º 981, de 28 de dezembro de 2020 passa a vigorar com seguinte redação: Art. 8º...

V - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), da despesa fixada nesta Lei e remanejar elementos de despesa em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163 de 04 de Maio de 2001 e suas alterações.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes
Prefeita de Tarauacá