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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ


LEI Nº 986, DE 01 DE JUNHO DE 2021


“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A, da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências”

Lei N° 986/2021 - Reestruturação do CACS-FUNDEB

  • Doeac 13.057

    Pág (s) 128-129

    Data  02/06/2021

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