ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE TARAUACÁ
 
 
LEI N° 983/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)
ao orçamento do município de Tarauacá, Estado do Acre, para o exercício
de 2021, na seguinte dotação:
11 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.01 Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
11.01.15.452.7.1-125 Aquisição de Terreno para Construção do Lixão Municipal
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 31.500,00
Fonte – 001 Recursos Próprios do Município - RPM
TOTAL 31.500,00

Art. 2º - O recurso necessário para a cobertura do presente Crédito
Especial correrá por anulação de dotação orçamentária do orçamento
vigente conforme abaixo discriminado:
11 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.01 Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
11.01.15.122.6.2-022 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
e Serviços Urbanos
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 31.500,00
Fonte – 001 Recursos Próprios do Município - RPM
TOTAL 31.500,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de maio de 2021.

Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes
PREFEITURA DE TARAUACÁ