ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE TARAUACÁ

LEI N° 982 DE 07 DE ABRIL DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.250,00 (duzentos mil, duzentos e cinquenta
reais) ao orçamento do município de Tarauacá, Estado do Acre, para o
exercício de 2021, na seguinte dotação:
05 Secretaria Mun. Cultura, Desporto e Turismo
05.01 Gabinete da Secretária de Cultura, Desporte e Turismo
05.01.27.8131.13.1-124 Implantação de Núcleo do Prog. Seleções do
Futuro para Atendimento de Crianças e Adolescentes de 06 à 17 anos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 73.470,13
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 20.073,60
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Físicas
106.706,27
Fonte – 006 Transferências de recursos de Convênios
TOTAL: 200.250,00

Art. 2º O recurso necessário para a cobertura do presente Crédito
Especial correrá por Transferências de Recursos de Convênio da
União – Fonte: 006.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá