ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
LEI N° 976 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SÁUDE 
– UBS NAS COMUNIDADES DO TAQUARÍ, CAUCHO E GREGÓRIO,
NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE
TARAUACÁ E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E 
NA LDO PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento do município de
Tarauacá, Estado do Acre, para o exercício de 2020, no valor de R$
2.178.000,00 (dois milhões cento e setenta e oito mil reais), sendo R$
726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais) de cada Posto de
Saúde, na seguinte dotação:
19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
10.301.0005.2.125 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE – UBS NAS COMUNIDADES DO TAQUARI, CAUCHO
E GREGÓRIO.
FONTE – 014 - SUS
400000 – DESPESAS DE CAPITAL
440000 – INVESTIMENTOS
449000 - APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.51.00.00.00.00.0014 – Obras e Instalações – R$ 2.178.000,00

Art. 2º - Inclui o referido crédito na Lei do Plano Plurianual – PPA
para o período de 2018-2021, a seguinte meta de trabalho:
19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.125 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS
NAS COMUNIDADES DO TAQUARI, CAUCHO E GREGÓRIO.

Art. 3º - Inclui o referido crédito na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO para o exercício de 2020, a seguinte meta de trabalho:
19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.125 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS
NAS COMUNIDADES DO TAQUARI, CAUCHO E GREGÓRIO.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2020.

Marilete Vitorino de Siqueira
Prefeita de Tarauacá