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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

LEI N° 973 DE 23 DE ABRIL DE 2020.


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA

DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA COMUNIDADE EXTREMA

– ALDEIA INDÍGENA 27, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2020

DO MUNICÍPIO DE  TARAUACÁ E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021

E NA LDO PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito

Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento

do município de Tarauacá, Estado do Acre, para o exercício de 2020,

no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

na seguinte dotação:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.01 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
17.512.0012.2.116 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
FONTE – 001 – Recursos Próprios e 006 – Convênios
400000 – DESPESAS DE CAPITAL
440000 – INVESTIMENTOS
449000 - APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações – R$ 10.000,00
44.90.51.00.00.00.00.0006 – Obras e Instalações – R$ 240.000,00


Art. 2º - Inclui o referido crédito na Lei do Plano Plurianual – PPA

para o período de 2018-2021, a seguinte meta de trabalho:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.116 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA


Art. 3º - Inclui o referido crédito na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO para o exercício de 2020, a seguinte meta de trabalho:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

URBANOS AÇÃO DESCRIÇÃO
2.116 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA


Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA