ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

LEI DE N° 970 DE 24 DE MARÇO DE 2020.


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - CRAS

NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE

TARAUACÁ E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA

2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, inciso V

da Lei Orgânica do Município, faz saber ao povo de Tarauacá, que

o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo

a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional

Especial por excesso de Arrecadação ao orçamento do município de

Tarauacá, Estado do Acre, para o exercício de 2020, no valor de

R$ 336.400,00 (Trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais)

na seguinte dotação:
12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
12.01 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0003.2.071 – CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - CRAS
FONTE – 001 – Recursos Próprios e 006 – Convênios
400000 – DESPESAS DE CAPITAL
440000 – INVESTIMENTOS
449000 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações – R$ 400,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0006 – Obras e Instalações – R$ 336.000,00


Art. 2º - Inclui o referido crédito na Lei do Plano Plurianual – PPA

para o período de 2018-2021, a seguinte meta de trabalho:
12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
AÇÃO                         DESCRIÇÃO
2.071          CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - CRAS


Art. 3º - Inclui o referido crédito na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO para o exercício de 2020, a seguinte meta de trabalho:
12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
AÇÃO                      DESCRIÇÃO
2.071            CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO – CRAS


Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.


Gabinete da Prefeita, em 24 de março de 2020.


Marilete Vitorino de Siqueira
Prefeita de Tarauacá

Lei N° 970/2020 - ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Ano
Publicação
Mês
Órgão
  • Doeac 12.767

    Pág (s) 85

    Data 26/03/2020

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