ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

LEI DE N° 957 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.


“DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA
DA PENHA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º - Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal,
deverá ser inserido o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da
Penha e será desenvolvido sob a denominação “Programa Lei Maria

da Penha vai à Escola”.


Art. 2º - O “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola” tem como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar da Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar as reflexões sobre o enfrentamento à violência

doméstica e familiar;
III – Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes

e professores que compõem a comunidade escolar, da importância

do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem

a promoção da equidade, prevenindo e evitando, dessa forma,

as práticas violentas;

V – Explicar a necessidade de efetivação de registros nos órgãos

competentes e denúncias dos casos de violência contra a mulher,

onde quer que ela corra;


Parágrafo Único – As medidas acessórias para articulação nas escolas

serão os programas de justiça restaurativa e promoção de círculos de paz.


Art. 3º - O “Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola” será executado
numa parceria entre o Gabinete, Secretaria de Assistência Social

e pela Secretaria de Educação, com possível parceria com entidades governamentais e não governamentais ligadas às temáticas da

Educação e dos Direitos Humanos.


Art. 4º - As equipes das escolas deverão ser capacitadas quanto

às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho

pedagógico acerca da temática.


Art. 5º - O “Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola” será desenvolvido,
ao longo de todo o ano letivo, realizando no mês de março, uma

programação ampliada especifica em alusão ao Dia Internacional

da Mulher destacando o tema do qual trata a presente Lei.


Parágrafo Único – Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei
Maria da Penha serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar,
transversalmente, em especial nas áreas de Língua Portuguesa e História.


Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.


Gabinete da Prefeita, em 09 de dezembro de 2019.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Lei N° 957/2019 - “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola”

Ano
Publicação
Mês
Órgão
  • Doeac 12.697

    Pág (s) 175

    Data 10/12/2019

Menu da Transparência

Saiba como e onde a Prefeita tem investido as arrecadações

             Página Inicial

Pessoal/Folha/RH

Patrimônio Público

Veículos (Frota Municipal)

 

Convênios por Parlamentar OGU

Convênios Federais

Lista de Beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, LEI 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede "SIM" Simples

Sala do Empreendedor

Acesso à Informação

 - Registrar

 - Consultar

 - Estatísticas do e-SIC

 - Glossário

Fale Conosco

 - Estatística de Contato

Município

- Hino e símbolos

- Pontos turísticos

- Galeria de ex-prefeitos

Servidor Público

- Concursos e Seleção

- Contracheque Online

bandeira.jpg

Administração

- Estrutura de governo

- Endereços e telefones

Publicações

- Licitações e contratos

- Legislações

- Diário oficial do estado

- Diário oficial da união

- Notícias

Controles

- Bolsa Família

- Convênios federais

- Recursos do governo federal aplicados em Tarauacá

Fale Conosco (Sic Físico)

Prefeitura Municipal de Tarauacá
CNPJ 01..674.973/0001-79
Av. Cel. Juvêncio de Menezes, nº 267 
CEP 69970-000, Centro, Tarauacá, AC

E-mail: 

gabinetetk.ac@gmail.com


Fone: +55 (68) 99975 2102

Segunda a sexta: 7:30 as 17:30 

Fechado das 12:00 as 14:00

acesso-1.png