ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI N° 1023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Regulamenta a realização de consultas, prescrições de medicamentos, encaminhamentos e a solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiros, no âmbito da Atenção Primária de Tarauacá - Acre.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta no âmbito da Atenção Primária de Tarauacá - Acre, a realização de consultas, encaminhamentos, prescrições de medicamentos e a solicitação de exames complementares e de rotina pelo Profissional Enfermeiro.

Art. 2º Compete ao profissional Enfermeiro enquanto integrante da Equipe de Saúde da Atenção Primária do Município de Tarauacá – Acre, quando no exercício de suas funções:
§ 1° - Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames de rotina e complementares, prescrever medicamentos e realizar encaminhamentos para avaliação médica ou odontológica, com referência ao alto risco.
§ 2° - A relação de exames, de medicamentos e os encaminhamentos para avaliação médica, odontológica e respectivas especialidades, deverão ser previamente estabelecidos em protocolos editados pela Secretária Municipal de Saúde de Tarauacá - Acre.
§ 3º Os protocolos previstos no parágrafo anterior, deverão ser realizados em consonância com os protocolos do Ministério da Saúde e com a lei federal 7.498 de 25 de junho de 1986.

Art. 3º O profissional Enfermeiro desenvolverá as atribuições regulamentadas nesta lei, em todas as Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Saúde da Família, e nos serviços de saúde itinerantes instituídos pela Secretaria Municipal de Saúde de Tarauacá – Acre.

Art. 4º O Ente Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, promoverá capacitação regular dos profissionais Enfermeiros inseridos em Programa de Saúde Pública no que pertine às normas regulamentadas na presente lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MANEZES
Prefeita de Tarauacá