ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE TARAUACÁ

LEI N° 1015, DE 28 DE ABRIL DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2022 do Município de Tarauacá/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2022-2025 (Lei N° 1003, de 27 de dezembro de 2021), LDO 2022 (Lei No 1002, de 27 de dezembro de 2021) e LOA 2022 (Lei No
1001, de 27 de dezembro de 2021) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
19 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.165 – Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (com acessibilidade 1 cadeirante) 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......................................................................................................................................R$ 300.000,00
Fonte: 006 – Transferências Voluntárias da União (Convênios)
Total Geral.....................................................................................................................................................R$ 300.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito provirão de excesso de arrecadação na fonte discriminada no Art.1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá