ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE TARAUACÁ

LEI N° 1014, DE 28 DE ABRIL DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2022 do Município de Tarauacá/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2022-2025 (LEI N° 1003, de 27 de dezembro de 2021), LDO 2021 (LEI N° 1002, de 27 de dezembro de 2021) e LOA 2022 (LEI N° 1001,
de 27 de dezembro de 2021) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.138.583,16 (um milhão, cento e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010– FUNDO DE MAN. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FUNDEB
1.162 – Construção de Escola Pólo na Comunidade do Rio Gregório
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 225.157,49
Fonte: 016 – Transferências de Recursos do FNDE 225.157,49
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 327.025,67
Fonte: 001– Recursos Próprios - Ordinários 327.025,67
Subtotal R$ 552.183,16
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
001– GABINETE DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
1.163 – Construção da Sede do Centro de Referência em Assistência Social-CRAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 336.000,00
Fonte: 006 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 336.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 400,00
Fonte: 001– Recursos Próprios - Ordinários 400,00
Subtotal R$ 336.400,00
11-SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001– GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.164 – Implantação de Sistema de Abastecimento de Água – ALDEIA 27
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 245.000,00
Fonte: 006 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 245.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 5.000,00
Fonte: 001– Recursos Próprios - Ordinários 5.000,00
Subtotal R$ 250.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do presente crédito provirão de excesso de arrecadação na fonte discriminada abaixo:
Fonte: 006 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)............R$ 806.157,49
Fonte: 001– Recursos Próprios – Ordinários......................R$ 332.425,67

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá