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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ


LEI Nº 1013, de 30 de MARÇO de 2022


Autoriza Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em
moratória a ser celebrado entre o município de Tarauacá e a Energisa
Acre – Distribuidora de Energia S.A.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória com a
Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A.


Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por Recurso Próprio
consignado no orçamento do Município.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.


MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

Lei N°1013/2022 - Termo de Confissão de Dívida e Renegociação