O que é o serviço?
O Benefício do Promore é um programa de gratuidade do projeto/planta de construção de uma unidade residencial de até 70m²;
O Alvará de Licença para Construção é um documento obrigatório expedido pela Prefeitura para que o cidadão possa construir seu imóvel;
A Prefeitura fará uma vistoria no local onde haverá a construção, a fim de verificar se o terreno está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;
Caso o terreno esteja localizado em área de risco, a Prefeitura não autorizará a execução da obra;
O Alvará de Licença para Construção tem validade de 01 ano, a partir da data de emissão.
Licença para Ampliação
A Prefeitura fará uma vistoria no local onde haverá a ampliação, a fim de verificar se a obra está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;
Regularização da Obra
Esse serviço deve ser solicitado quando o cidadão concluiu a construção de seu imóvel sem a devida autorização da prefeitura;
No final do processo, o cidadão receberá o Alvará de Licença para Construção, juntamente com o Termo de Habite-se. Nesse caso, não há necessidade de o cidadão entrar com processo para solicitar separadamente o Termo de Habite-se.
Observação: A 2ª via desses documentos devem ser solicitadas diretamente na Secretaria Municipal da Cidade, localizada 
 
O Alvará de Licença para Ampliação é um documento obrigatório expedido pela Prefeitura para que o cidadão possa ampliar seu imóvel;
O Alvará de Licença para Ampliação tem validade de 01 ano, a partir da data de emissão.
 
Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.
 
Como solicitar?