ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO

ADMINISTRATIVO Nº 058/2018.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.323/2018
DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, 

inscrita no CNPJ sob o nº 750.706.182-53, neste ato

representado pela Prefeita à Senhora Marilete Vitorino de Siqueira, portadora da Carteira de Identidade nº 1788578 SSP/AC e do

CPF nº 096.733.502-72, residente e domiciliada em Tarauacá/AC

doravante denominada LOCATÁRIA,

e a pessoa física Márcia Noeme Bezerra de Menezes,
portadora do CPF nº 037.374.326-27, doravante denominada

LOCADORA, tendo em vista que consta no Processo nº 2.323/2018,

em observância acordam e ajustam firmar o presente

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao contrato nº 058/2018,

nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas

a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e

responsabilidades das partes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - 

O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência
do Primeiro Termo de Aditivo de Prazo referente ao Contrato

Administrativo nº 058/2018 – Dispensa de Licitação –

Locação de Imóvel, cujo objeto é Locação de Imóvel, tipo casa

de alvenaria, situada a Av. Tancredo Neves nº 611 – Centro –

Tarauacá/Acre, medindo 310.00m2 em terreno regular com área

total de 600.00m2, destinado para instalação e funcionamento

provisório da sede da Secretaria Municipal de Saúde,
oriundo do processo administrativo nº 2.323/2018,

conforme Dispensa de Licitação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL -

A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada

art. 57 da Lei 8.666/93 - inciso II - à prestação de serviços a

serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua

duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas

à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a

administração, limitada a sessenta meses;

(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO -

Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando

o mesmo a ter sua vigência a partir da assinatura até o termino
do exercício financeiro de 2020.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS -

As despesas decorrentes da execução do objeto deste termo

aditivo correrão por conta da dotação orçamentária: Projeto

de atividade: 03.19.10.2040 – Manutenção a Cargo do Fundo
Municipal de Saúde - Elemento de Despesa: 33.90.36 - Outros

Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Fonte: 001.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA INALTERABILIDADE -

Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos,

condições e obrigações do Contrato.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA CONCORDÂNCIA - E, por estarem justos

e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias

de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, para todos

os fins de direito.

 

Data da assinatura: Tarauacá/AC, 01/07/2020.


Assinam: Marilete Vitorino de Siqueira pela CONTRATANTE e a

Sra. Márcia Noeme Bezerra de Menezes pela CONTRATADA. 

DL - Locação de Imóvel

Ano
Modalidade
Mês
Situação/Status
Órgão
  • DOEAC 12.872

    Pág (s) 119

    Data  02/09/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Tarauacá
CNPJ 01..674.973/0001-79
Av. Cel. Juvêncio de Menezes, nº 267 
CEP 69970-000, Centro, Tarauacá, AC


E-mail: 
gabinetetk.ac@gmail.com


Fone: +55 (68) 9 9995-3767

Segunda a sexta: 7:30 as 17:30 
Fechado das 12:00 as 14:00

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