ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

DECRETO Nº 116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal, acerca do expediente nos dias dos jogos da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 60º, Inciso V, da Lei
Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica facultado aos órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de
Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, em caráter excepcional, alterar
seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma:
05 de dezembro de 2022, segunda-feira (Brasil x Coréia do Sul) horário
de expediente das 07h00min às 12h00min;

Art. 2º - Os efeitos deste Decreto se extinguem automaticamente com o
fim da etapa das oitavas de final.

Art. 3º Ficam os Secretários e demais autoridades da Administração
Pública Municipal, autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva
compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício