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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL


DECRETO Nº 110, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015;


CONSIDERANDO solicitação do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE, através do Ofício Nº 13/2021 – PRESI/5ª ZE, de 29 de setembro de 2021.


CONSIDERANDO a carência de funcionários e a extrema relevância dos serviços prestados a população em geral;


CONSIDERANDO o interesse em um trabalho conjunto para atender os anseios da população em geral.

 

RESOLVE:


Art. 1º PRORROGAR A CESSÃO, do servidor municipal NILSON ARAUJO DE AGUIAR FILHO, portador do CPF nº 947.567.912-04, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre – TRE/AC, lotado no Fórum
Eleitoral 5ª Zona de Tarauacá, pelo período de 01 (um) ano a contar de 09 de outubro de 2021, com ônus para o órgão cedente.


Art. 2º O recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.


Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.


MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

 

Decreto N°110/2021 - PRORROGAR A CESSÃO DE NILSON ARAUJO DE AGUIAR