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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO Nº 103, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022


Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Para as finalidades do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que “dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”;


DECRETA.


Art. 1º Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no anexo único deste Decreto.


Art. 2º A Comissão Especial referida no Plano de Ação constan