ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 092, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO solicitação do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO ESTADO DO ACRE, através do Ofício Nº 86/2022 – PRESI/5ª ZE,
de 04 de agosto de 2022.

CONSIDERANDO a carência de funcionários e a extrema relevância
dos serviços prestados a população em geral;

CONSIDERANDO o interesse em um trabalho conjunto para atender os
anseios da população em geral.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR A CESSÃO, do servidor municipal NILSON ARAUJO DE AGUIAR FILHO, portador do CPF nº 947.567.912-04, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre – TRE/AC, lotado no Fórum Eleitoral 5ª Zona de Tarauacá, pelo período de 01 (um) ano a contar de 10 de outubro de 2022, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º O recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá