ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
 
DECRETO Nº 087, DE 30 DE JULHO DE 2021.
 

“Institui normas para utilização do espaço público da praia 
e dá providências”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pelo art. 12, incisos VIII e X, da Lei Orgânica e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança, a integridade
física e a saúde de banhistas e demais usuários da praia;

CONSIDERANDO o notório risco aos usuários da praia
em decorrência do trânsito de veículos automotores nas
dependências destinadas aos banhistas;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação ambiental dos espaços
públicos de uso comum, sobretudo de margens de rios e outros
cursos d’água utilizados para fins de lazer e recreação;

CONSIDERANDO que a praia é um local tradicionalmente
utilizado pela população nestas épocas do verão amazônico
como meio de recreação, lazer e entretenimento, com
presença maciça de crianças e idosos;

CONSIDERANDO a necessidade de organização daquele
espaço público, como forma de melhor difundir o turismo
em nossa cidade, através do oferecimento de um ambiente
saudável, limpo e provido de segurança aos turistas;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica proibido o acesso de quaisquer veículos
automotores ao espaço destinado aos banhistas, assim
entendida como a faixa territorial de 33 (trinta e três) metros,
contados da margem do rio até o continente,
designada como área de marinha, sendo permitido, apenas,
trânsito de pedestres e de carrocinhas destinadas ao comercio
de alimentos, estes exclusivamente de propulsão humana.
§ 1º. Deverá a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, com
a colaboração das Secretarias da Floresta e Meio Ambiente
e de Cultura, Desporto e Turismo, proceder à delimitação da
área de reserva de que trata este artigo, adotando os meios
necessários ao bloqueio do acesso de veículos não permitidos.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, deverão
ser estabelecidos corredores de passagem para veículos do
poder público de um modo geral e particulares utilizados,
exclusivamente, para fins de abastecimento
dos locais destinados ao comércio de bebidas e alimentação.
§ 3º. Deverá a Casa Civil, encaminhar expediente à Colenda Polícia
Militar, para que proceda à segurança dos usuários da praia, bem assim
faça cumprir as normas de circulação ora estabelecidas, sem prejuízo
das demais previstas na legislação de trânsito.

Art. 2º. Fica estabelecido a todos os usuários, que deverão
portar sacos, ou outras embalagens afins, específicos para
condicionamento dos resíduos que produzirem (sólidos e/ou
líquidos), os quais deverão, obrigatoriamente, ser depositados
em caixas coletoras instaladas para esta finalidade nas
imediações da praia ou levados consigo para disposição
em outros pontos destinados à coleta de lixo.

Parágrafo único. O transporte, a venda e o consumo de bebidas
de qualquer natureza, bem assim de alimentos, deverão se dar,
somente, em embalagens descartáveis, confeccionadas,
preferencialmente, em material biodegradável e que não
ofereçam risco à saúde ou a integridade física de pessoas
e animais de qualquer espécie, ficando terminantemente
proibido o ingresso de quaisquer tipos de embalagens de vidro.

Art. 3º. Deverá o órgão de Defesa Civil do Município adotar os meios
necessários à disponibilização de salva-vidas do Corpo de Bombeiros
Militar, como forma de garantir a segurança dos banhistas.

Art. 4º. Deverá a Secretaria Municipal de Saúde, através
do Departamento de Vigilância Sanitária, proceder rigorosa
fiscalização de bares, lanchonetes, vendedores ambulantes
e restaurantes, quanto ao cumprimento das normas de higiene
e adequada manipulação de produtos destinados ao consumo
humano.

Art. 5º. A atuação dos órgãos públicos mencionada neste
decreto, ficará restrita ao horário compreendido das 08:00
às 18:00, de sexta-feira a domingo ou em feriados, até ulterior
deliberação.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas
as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá