ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
 

DECRETO Nº 082, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO solicitação de vacância do cargo para assumir outro
cargo inacumulável protocolado pela servidora a seguir devidamente
identificada em 22 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu
Art. 33: a vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração;
II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em
outro cargo inacumulável; VI – falecimento.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Técnico de Análises Clínicas,
ocupado pela servidora, TALINE DE OLIVEIRA DE SOUZA,
CPF Nº 022.981.262-75,
matricula nº 8769,
por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos
do artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo
de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir do
dia 26 de agosto de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá