ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
 

DECRETO Nº 078, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a proibição de condutas pelos agentes públicos
do município de Tarauacá durante o período eleitoral.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ no uso de suas atribuições
legais previstas na Lei Orgânica do Município de Tarauacá, e tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
e demais legislações correlatas.

DECRETA:

Art. 1º. É proibido aos agentes públicos municipais, sem prejuízo do
disposto na legislação eleitoral, a prática dos seguintes atos:
I – ceder ou usar bens públicos móveis ou imóveis em benefício