ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO VICE - PREFEITO
 

DECRETO Nº 076, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas
na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO solicitação de vacância do cargo para assumir
outro cargo inacumulável protocolado pelo servidor a seguir
devidamente identificado, em 11 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu
Art. 33: a vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II -
demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo
inacumulável; VI – falecimento.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de merendeiro, ocupado
pelo servidor, FRANCISCO DAS CHAGAS CORREIA DE OLIVEIRA,
CPF Nº 936.474.332-68, matricula nº 7395, por motivo de posse
em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso V
da Lei Municipal nº 847/2015.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo
de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir do
dia 11 de agosto de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício de Tarauacá