ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
DECRETO Nº 066, DE 29 DE ABRIL DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO, solicitação da Câmara Municipal de Tarauacá
através do OF/EXP/CMT/Nº 24, de 30 de Março de 2021 e OF/EXP/
CMT/Nº 40, de 26 de abril de 2021;

CONSIDERANDO, a carência de funcionários e a extrema relevância
dos serviços prestados a população em geral;

CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder
Executivo Municipal e Poder Legislativo.
 
RESOLVE:

Art. 1º CEDER, os servidores RAIMUNDO NONATO DE MELO OLIVEIRA,
portador do CPF nº 028.115.402-37 e ELIVANIO MAIA COSTA, portador
do CPF nº 589.472.562-34, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá,
para exercer suas atividades junto a Câmara Municipal de Tarauacá,
pelo período de 01/01/2021 à 31/12/2021, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá