ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 063, DE 22 DE ABRIL DE 2021
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
Lei Municipal nº 795/2014 e Decreto nº 028/2021;
CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para aAdministração Pública, Art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o aprimoramento dos trabalhos na administraçãomunicipal é um dos desafios da nova gestão, o que compreende a necessidade
de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores;
CONSIDERANDO que o avanço tecnológico, possibilita o trabalho remotoou a distância;
CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantesdo teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade;
CONSIDERANDO o requerimento dos servidores adiante identificados;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da chefe imediata a procuradoraGeral do Município de Tarauacá;
CONSIDERANDO o deferimento da Secretaria de Administração Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR, a servidora, LILIA RAQUEL NOGUEIRA DA SILVA,CPF N° 022.536.602-99 – Assessora Jurídica I, nomeado pelo Decreto
nº 054, de 25 de março de 2021, com base nos termos do Decreto nº 028,de 20 de Janeiro de 2021, que institui e regulamenta o teletrabalho no
Gabinete da Casa Civil e Procuradoria Jurídica do Município de Tarauacá.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá
Decreto N°063/2021 - LILIA RAQUEL NOGUEIRA DA SILVA - Assessora Jurídica I
Doeac 13.031
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Data 28/04/2021