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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Tarauacá
Gabinete da Casa Civil

DECRETO Nº 057, DE 16 DE JUNHO DE 2020.  ( PDF )


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município;


R E S O L V E: 

 

Art. 1º - Fica revogado o artigo 21 do Decreto nº 17 de 17 de
março de 2020
, que Dispõe sobre a suspensão de todos os prazos de
notificações extrajudiciais, ofícios, requerimentos e demais documentos
correlatos destinados à Prefeitura de Tarauacá e seus departamentos.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação.

 

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Decreto N° 057/2020 - Fica revogado o artigo 21 do Decreto nº 17 de 17 de março