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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO Nº 056, DE 02 DE JUNHO DE 2022


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado
do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município e Lei Municipal nº 847/2015;


CONSIDERANDO solicitação de vacância do cargo para assumir outro
cargo inacumulável protocolado pela servidora a seguir devidamente
identificada, em 02 de junho de 2022;


CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu
Art. 33: a vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II -

demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo
inacumulável; VI – falecimento.


RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de servente, ocupado pela servidora,

TAYNA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, 015.348.522-12, matrícula nº
8609, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do
artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.


Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo
de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir do
dia 05 de junho de 2022.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.


RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício

Decreto N° 056/2022 - Declarar a vacância do cargo a servidora TAYNA OLIVEIRA