ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
DECRETO Nº 055, DE 16 DE JUNHO DE 2020.  ( PDF )
 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGUEIRAS, VENDA E QUEIMA 
DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A PREFEITA DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes
são conferidas  por Lei, em especial o art. 60º, Inciso V, da Lei
Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão
pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus
(COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde
em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a tradição junina de acender fogueiras e queimar
fogos de artifício naturalmente provoca aglomerações, comprometendo
a eficácia do isolamento social como medida de contenção da pandemia,
além de elevar os riscos de problemas respiratórios e de acidentes;

CONSIDERANDO que a saúde e a vida são direitos fundamentais
do ser humano,devendo o Estado prover as condições indispensáveis
ao seu pleno exercício; 
 
CONSIDERANDO que as tradições juninas têm caráter cultural, mas
não podem prevalecer sobre o direito à saúde e o direito à vida, aos
quais deve ser atribuído maior peso em ponderação de bens jurídicos
colidentes, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
bem como da precaução e da prevenção;

CONSIDERANDO que as fogueiras ou exposição à gases provenientes
de fogos de artifício podem agravar os sintomas respiratórios em pacientes
diagnosticados com Coronavírus; e 
 
CONSIDERANDO, por fim, a Lei Municipal nº 630 de 28 de junho de 2006,
que institui o Código Ambiental do Município de Tarauacá e dá outras
providências.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica proibido o acendimento de fogueiras, o comércio e a
queima de fogos de artifício das mais variadas formas, sobretudo explosivos
pirotécnicos que venham expor a população à fumaça e/ou gases decorrentes
dessa utilização, em locais públicos ou privados, em todo o território municipal,
enquanto perdurar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do
novo Coronavírus (Covid19).

Parágrafo Único – Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, à
Vigilância Sanitária, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Defesa Civil
Municipal, com apoio da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, a fiscalização do
cumprimento do presente Decreto, sujeitando os agentes infratores ao pagamento
de multas, em consonância com o Capítulo II, do Código Ambiental Municipal, sem
prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal, podendo responder por
crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral,
tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, se o fato não constituir
crime mais grave.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Leia-se, Divulgue-se e Cumpra-se.
 
MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá