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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO Nº 054, DE 01 DE JUNHO DE 2022


“Constitui a Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências”


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e com fundamento no disposto no art. 149, da Lei nº 847/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tarauacá.


DECRETA:


Art. 1°. Fica constituída Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos membros ANDRÉ DA SILVA AGUIAR, CPF nº 738.857.702-53, MILTON CESAR MARÇAL DA SILVA, CPF nº 922.766.282-00 e LISSANDRO LIMA E LIMA, CPF Nº
032.951.272-20, as quais serão presididas pelo primeiro, que exercerão seus misteres com independência e imparcialidade, na forma do disposto no art. 150 e seguintes, da Lei no 847/2015.


Art. 2º. Revogar, o Decreto nº 072, de 26 de maio de 2021.


Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.


RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício

Decreto N°054/2022 - Comissão Permanente de Sindicância

  • Doeac 13.300

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    Data: 06/06/2022