ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 054, DE 01 DE JUNHO DE 2022

“Constitui a Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências”

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e com fundamento no disposto no art. 149, da Lei nº 847/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tarauacá.

DECRETA:

Art. 1°. Fica constituída Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos membros ANDRÉ DA SILVA AGUIAR, CPF nº 738.857.702-53, MILTON CESAR MARÇAL DA SILVA, CPF nº 922.766.282-00 e LISSANDRO LIMA E LIMA, CPF Nº
032.951.272-20, as quais serão presididas pelo primeiro, que exercerão seus misteres com independência e imparcialidade, na forma do disposto no art. 150 e seguintes, da Lei no 847/2015.

Art. 2º. Revogar, o Decreto nº 072, de 26 de maio de 2021.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício