ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 044, DE 22 DE MAIO DE 2020.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da
República Federativa do Brasil, e pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 3.365/1941, determinaque a municipalidade tem competência para desapropriar área
de particular para fins de melhoria dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 3.365/1941, consideracaso de utilidade pública a construção de edifícios públicos,
monumentos comemorativos e cemitérios (alínea “m” do art. 5º);
CONSIDERANDO que a desapropriação do imóvel abaixo descrito
oportunizará a execução da obra de ampliação do Cemitério São João
Batista, situado na Rua Epaminondas Jácome, Bairro Centro, Setor 1,
Tarauacá/Acre;
CONSIDERANDO que a presente desapropriação contribuirá paramelhora da capacidade dos cemitérios no Município com a abertura
de novas sepulturas;
CONSIDERANDO que a obra de ampliação do Cemitério São João
Batista visa atender relevante interesse de ordem pública, bem como
impedir o colapso no sistema público de sepultamentos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins dedesapropriação, a seguinte área:
I - um terreno localizado no bairro Centro (Zona I), na Rua Epaminondas
Jácome, nº 380, Setor 1, Quadra 15, Lote 158, com área de 840,00m²,
medindo de frente 14,00m, pelo fundo 14,90m e de lados direito e esquerdo 60,00m, possuindo edificação correspondente a 30,00m², com
perímetro total de 148,90m, na cidade de Tarauacá/Acre;
Parágrafo único. A área de terra declarada de utilidade públicapara fins de desapropriação, no caput deste artigo, está delimitada
na planta em anexo, mediante atestado realizado pela Secretaria
Municipal de Planejamento.
Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deste Decreto se destinaa execução da obra de ampliação do Cemitério São João Batista,
Rua Epaminondas Jácome, Bairro Centro, Setor 1, Tarauacá/Acre;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçãoque ocorrerá no Diário Oficial do Estado do Acre.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRA-SE.
MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
PREFEITA DE TARAUACÁ
Decreto N° 044/2020 Fica declarada de utilidade pública - Desapropriação Terreno
Doeac 12.806
Pág (s) 111
Data 26/05/2020