ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

DECRETO Nº 044, DE 22 DE MAIO DE 2020.


DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da

República Federativa do Brasil, e pela Lei Orgânica do Município e;


CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 3.365/1941, determina

que a municipalidade tem competência para desapropriar área

de particular para fins de melhoria dos serviços públicos;


CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 3.365/1941, considera

caso de utilidade pública a construção de edifícios públicos,

monumentos comemorativos e cemitérios (alínea “m” do art. 5º);


CONSIDERANDO que a desapropriação do imóvel abaixo descrito
oportunizará a execução da obra de ampliação do Cemitério São João
Batista, situado na Rua Epaminondas Jácome, Bairro Centro, Setor 1,
Tarauacá/Acre;


CONSIDERANDO que a presente desapropriação contribuirá para

melhora da capacidade dos cemitérios no Município com a abertura

de novas sepulturas;


CONSIDERANDO que a obra de ampliação do Cemitério São João
Batista visa atender relevante interesse de ordem pública, bem como
impedir o colapso no sistema público de sepultamentos.


DECRETA:


Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de

desapropriação, a seguinte área:
I - um terreno localizado no bairro Centro (Zona I), na Rua Epaminondas
Jácome, nº 380, Setor 1, Quadra 15, Lote 158, com área de 840,00m²,
medindo de frente 14,00m, pelo fundo 14,90m e de lados direito e esquerdo 60,00m, possuindo edificação correspondente a 30,00m², com
perímetro total de 148,90m, na cidade de Tarauacá/Acre;


Parágrafo único. A área de terra declarada de utilidade pública

para fins de desapropriação, no caput deste artigo, está delimitada

na planta em anexo, mediante atestado realizado pela Secretaria

Municipal de Planejamento.


Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deste Decreto se destina

a execução da obra de ampliação do Cemitério São João Batista,

Rua Epaminondas Jácome, Bairro Centro, Setor 1, Tarauacá/Acre;


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

que ocorrerá no Diário Oficial do Estado do Acre.


PUBLIQUE-SE.
REGISTRA-SE.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
PREFEITA DE TARAUACÁ

Decreto N° 044/2020 Fica declarada de utilidade pública - Desapropriação Terreno

Ano
Publicação
Mês
Órgão
  • Doeac 12.806

    Pág (s) 111

    Data 26/05/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

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